Artigo de lei

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Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 regulamenta o art 37, inciso xxi, da constituição federal, institui normas para licitações e contratos da administração. Eudvlohludv phufdqwhv rx gh sursulhgdgh sulydgd txh vh dfkhp uhvshfwlydphqwh qr hvsdor dpuhr fruuhvsrqghqwh rx hp dowr pdu e wdpepp dsolfiyho d ohl. Anexo ii quadro demonstrativo de funÇÕes comissionadas de telecomunicaÇÃo - fct da agÊncia nacional de telecomunicaÇÕes (revogado pelo art 39 da lei nº 9. Viii - gestão democrática do ensino público, na forma desta lei e da legislação dos acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo. Senado aprova decreto de intervenção federal no rio de janeiro com a decisão dos senadores, medida assinada pelo presidente michel temer é confirmada pelo congresso.

Lei 11107, de 06/04/2005: altera o inciso iv do art 41 lei 11127, de 28/06/2005: altera os arts 54, 57, 59, 60 e 2031 revoga o parÁgrafo Único do art 57. 3 coordenação de comissões permanentes - decom - p_5741 confere com o original autenticado pl 867/2015 § 2º para os fins do disposto no § 1º deste artigo. Art 1º esta lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela união, estados, distrito federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a. Art 1o esta lei complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno.

Título v dos contratos em geral capítulo i disposições gerais seção i preliminares art 421 a liberdade de contratar será. Ans, em vista do que dispõe o artigo 3º, os incisos ii e xxxvi do artigo 4º, e o inciso ii do artigo 10, todos da lei nº 9961, de 28 de janeiro de 2000. Art 33 importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar.

Boa tarde, gostaria de saber se para a revogação de apenas um artigo de uma lei ordináia, o procedimento é o mesmo. I - da liberdade de religiÃo a constituição federal consagra como direito fundamental a liberdade de religião, prescrevendo que o brasil é um país laico. Repertório de leis, decretos, súmulas, artigos e projetos: esta seção contém algumas leis e artigos (na íntegra ou parte de. [1] em relação aos vínculos exigidos no art 5º e no art 9º, considerando-se o lapso temporal previsto no art 10, todos desta rn nº 195, consulte a súmula. IndenizaÇÃo adicional devida na despedida antes da data-base a lei nº 6708/79 e a lei nº 7238/84, em ambas no artigo 9º, determinam uma indenização.

A lei nº 11340/2006 o artigo trata do contrato de namoro em que o casal mantém um relacionamento porém não há intenção de constituir família. Confea – conselho federal de engenharia, arquitetura e agronomia ldr - leis decretos, resoluções seção ii do uso do título profissional art 3º- são. No brasil, está expresso no artigo 3º da lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb), e em portugal está expresso no código civil. A clt surgiu pelo decreto-lei nº 5452 desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade.

Art 8º da constituiÇÃo independentemente da contribuição prevista em lei as disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos. Artigos relações a constituição da república federativa do brasil é a lei o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de. O prefeito de pedreira-sp, hamilton bernardes júnior, sancionou a lei nº 3670/2017, que institui no âmbito do sistema municipal de ensino, o programa escola sem. Produtos de papelaria artigo 313-z13 a artigo 313-z14 ricms/2000 secretaria da fazenda do estado de são paulo - av rangel pestana, 300.

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